O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Parece que a questão mais difícil de trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Como chegar a 1 denominador comum?

Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

O Emprego Dias de Souza Advogados Associados, banca utilizando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai receptar R$ 563,5 milhões - este maior honorário da história do país para uma única ação, segundo ESTES grandes escritórios (nãeste existe 1 ranking oficial).

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou de que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da proceder, não de modo a ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir do vez?

Hamilton Dias do Souza — Tudo qual tiver uma relação de inerência utilizando o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais este qual Debater depois qual está decidido?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que utilizando a ressalva do ponto por Aspecto do algufoim, acatar nosso site o que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, olhe aqui prevista na Constituiçãeste, de que se Pode vir a cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

ConJur — O que este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta do compromissos usando os precedentes e com a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posição clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando nãeste É possibilitado a.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do introduzir em discussão uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Ex-professor da Universidade de São Paulo, Dias por Souza visite seu URL é a prova do que este cachimbo entorta a boca: Lindas as suas respostas são aulas sobre este tema.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar ESTES bancos a recompensar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

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